Diretório Livre do Direito da UFSM

História

Após o golpe de 1964 e implementação da ditadura civil-militar no Brasil, a União Nacional dos Estudantes, bem como as Uniões Estaduais e Municipais foram amplamente perseguidas pelo governo e seus órgãos de repressão, tendo sido a UNE jogada na clandestinidade. 

Em 9 de novembro de 1964, por proposição do Ministro da Educação Flávio Suplicy de Lacerda, o então ditador Castello Branco sancionou a Lei 4.464, que determinava que os diretórios acadêmicos – de curso e DCE’s – passariam a funcionar sob controle oficial, não podendo se engajar em pautas políticas, os restringindo a atuar em assuntos acadêmicos e assistenciais. A referida medida significou a revogação do livre direito de organização e manifestação para o movimento estudantil.

Da mesma forma, no período da ditadura, os Decretos-Leis 228 de 1967 (Decreto Aragão) e o Decreto-Lei n.º 447 de 1969, assinados por Castello Branco e Costa e Silva, estabeleceram, respectivamente, a reformulação institucional centralizada das representações estudantis e a proibição das manifestações políticas e atividades subversivas, com expulsão de estudantes e demissões de professores e funcionários 

No âmbito da Universidade Federal de Santa Maria não foi diferente. Após os primeiros anos de ditadura, o Diretório Central dos Estudantes foi descaradamente aparelhado pela Reitoria e pelo governo militar, que havia instalado a Assessoria de Segurança de Informações (ASI), localizada no quinto andar do prédio da reitoria – órgão vinculado ao Sistema Nacional de Informações (SNI), que tinha por objetivo a perseguição de “inimigos do regime”.

No Curso de Direito, o Centro Acadêmico do Curso de Direito foi extinto, surgindo, no âmbito do Centro de Ciências Sociais e Humanas, o Diretório Acadêmico do Direito, Economia, Ciências Contábeis e Administração, o “DADECA”, modelo que se replicava nos demais Centros da UFSM, que já não contava com representação autônoma e individualizada por cursos, visando, dessa forma, facilitar o condicionamento da atuação estudantil aos interesses da administração da Universidade (e, consequentemente, do governo militar) através da centralização. 

Conforme relatos de estudantes, professores e servidores da época, também era a prática comum a infiltração de estudantes dentro dos Cursos, com a intenção de levantar a informação de possíveis detratores do regime.

Em 1979, com o surgimento de rumores em Brasília sobre a possível revogação dos Decretos 228 e 447, os estudantes de Direito da UFSM passaram a se reunir, de forma clandestina, observando os interesses dos demais estudantes sobre a representação estudantil autônoma, passando a discutir sobre a possibilidade de fundação de um Diretório estudantil livre e desvinculado dos interesses de centralização do CCSH e da Universidade.

Assim, em 26 de junho de 1979, nos corredores da Antiga Reitoria, na Rua Floriano Peixoto, era distribuído e publicado o jornal “Habeas Corpus”, que também anunciava a fundação do Diretório Livre do Direito, o primeiro diretório livre e independente de curso na UFSM desde a extinção do direito de livre organização estudantil no Brasil. 

Tendo recebido apoio do Coordenador do Curso, mas reprimido pela Direção do Centro, o DLD se firmou como representação estudantil do Curso de Direito, tendo tido como primeiro presidente o estudante Luiz Carlos Dalla Picola, e apresentando como suas principais bandeiras a retomada da organização das atividades acadêmicas para a mão dos estudantes, bem como o retorno das eleições presidenciais diretas e a defesa da legitimidade da UNE. 

No decorrer das décadas, o Diretório passou por muitas mãos e diferentes Gestões, tendo, porém, se consolidado como entidade de forma atuante na defesa dos interesses estudantis dos Cursos de Direito – Diurno e Noturno – bem como pela luta contra o autoritarismo, defesa da memória (tendo composto a Comissão de Memória e Verdade Paulo Devanier Lauda da UFSM), bem como fortalecimento das cotas e ingresso da população preta, indígena e periférica, lutando, dentro e fora do Curso, por um direito antidiscriminatório e contra ataques à igualdade de gênero, racial, e demais identidades.

O DLD também é responsável pela organização da Semana Acadêmica do Curso de Direito da UFSM (SADUFSM), organizada e planejada inteiramente pelos estudantes, que veio a se consolidar como um dos eventos estudantis mais tradicionais da área jurídica. 

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